Um Debate sobre Forma e Conteúdo

os Limites do Debate Científico e a Questão Específica da Relação entre o Direito Tributário e os Direitos Fundamentais

Resumen

O presente trabalho se propõe a responder à crítica formulada sobre o argumento de que o tributo não restringiria direitos fundamentais. Do ponto de vista formal, o artigo estabelece os limites do debate científico, identificando falácias argumentativas da referida crítica para fixar os termos da presente resposta em níveis científicos, sem adentrar em qualificações de ordem pessoal, que nada agregam ao debate dogmático acerca do tema. Do ponto de vista material, o artigo aborda a posição da doutrina alemã sobre a relação entre tributo e direitos fundamentais; a correção da afirmação de que o tributo restringe direitos fundamentais, ainda que essa restrição possa, se exercida de acordo com a Constituição e a lei, ser legítima; a distinção entre normas de natureza fiscal e extrafiscal e as diferenças interpretativas decorrentes dessa distinção; e a correção desses argumentos frente ao conteúdo da Constituição de 1988.