Sugestões para a Melhoria do Processo Tributário

Autores/as

  • Renato Lopes Becho

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.20.2022.2237

Palabras clave:

processo tributário, Carf, processo administrativo, execução fiscal, ações coletivas

Resumen

O objetivo deste artigo é expor as sugestões por nós apresentadas à Comissão de Juristas formada para apresentar propostas para o aprimoramento do processo tributário brasileiro. Este texto se baseia em nossas observações empíricas individuais. Elas sugerem providências normativas para reduzir os períodos de tempo em que o processo administrativo fica parado no Poder Executivo; a redução no número de conselheiros nas turmas do Carf, bem como alterações na forma de seleção, prerrogativas, ônus e remuneração do conselheiros; recomenda que as execuções passem a ser processadas nos autos do processo administrativo; a elevação do valor de alçada e/ou a autorização para que tais feitos possam ser processados nos Juizados Federais; a extensão do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos para todos os exequentes; barreira para recursos sem dialética estabelecida; revogação da Lei de Execuções Fiscais; autorização para ações coletivas; e, a criação do Conselho Nacional da Advocacia Pública. São medidas visando o aprimoramento dos processos tributários.

Publicado

2022-08-23

Cómo citar

Becho, R. L. (2022). Sugestões para a Melhoria do Processo Tributário. Revista Direito Tributário Atual, (51), 529–543. https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.20.2022.2237

Número

Sección

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)