Mínimo Existencial – Imposto de Renda – Pensão – STF

Autores/as

  • Fernando Aurelio Zilveti

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.17.2022.2274

Palabras clave:

Imposto de Renda, pensão alimentícia, mínimo existencial, capacidade contributiva, desigualdade

Resumen

Este ensaio trata do princípio do mínimo existencial na legislação do imposto de renda da pessoa física. Investiga a aplicação do princípio para impedir o fisco de tributar a parcela necessária à subsistência do contribuinte e sua família. Diante do julgamento do caso da pensão alimentícia pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n. 5.422, se entendeu que os valores garantidos ao alimentado para sua sobrevivência integram seu mínimo vital indisponível. O contribuinte que recebe pensão alimentícia pode excluir de seus rendimentos tais valores, em respeito ao princípio do mínimo existencial.

Descargas

Publicado

2022-12-01

Cómo citar

Zilveti, F. A. (2022). Mínimo Existencial – Imposto de Renda – Pensão – STF. Revista Direito Tributário Atual, (52), 439–456. https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.17.2022.2274

Número

Núm. 52 (2022)

Sección

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2022 Fernando Aurelio Zilveti

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.