Regime Jurídico Adequado da Responsabilidade Societária em Lançamentos Tributários

Autores/as

  • André Elali UFRN
  • Genário Torres Júnior

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.3.2023.2295

Palabras clave:

lançamento tributário, crédito tributário, responsabilidade tributária

Resumen

Este artículo tiene como objetivo examinar los aspectos controvertidos de la liquidación de impuestos en los casos de responsabilidad empresarial/socios/administradores. Se examinará el régimen jurídico adecuado en los supuestos de obligación tributaria y la jurisprudencia vigente.

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Publicado

2023-04-26

Cómo citar

Elali, A., & Torres Júnior, G. (2023). Regime Jurídico Adequado da Responsabilidade Societária em Lançamentos Tributários. Revista Direito Tributário Atual, (53), 81–99. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.3.2023.2295

Número

Núm. 53 (2023)

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2023 André Elali, Genário Torres Júnior

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