Litigância Tributária em Portugal

Estudo Jurídico e Empírico da Arbitragem Tributária

Resumen

Este artigo resume os principais resultados do projeto de investigação científica (em processo) independente e interdisciplinar – jurídico e empírico – cujo objeto é mensurar e avaliar a atividade judiciária fiscal em Portugal e analisar os resultados obtidos através dos indicadores selecionados, expressando-os em gráficos que servem para apontar as questões que merecem reflexão jurídica e de políticas públicas.
Os primeiros resultados foram publicados em setembro de 2022 em quatro relatórios, nomeadamente: I. Resultados sobre a Litigância Fiscal no Supremo Tribunal Administrativo (STA) – Acórdãos publicados de 2018 e 2019; II. Resultados sobre a Litigância Fiscal no STA – Acórdãos publicados de 2018 e 2019 (valor do litígio acima dos 100 mil euros); III. Resultados sobre a Litigância Fiscal no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) - Decisões Arbitrais publicadas de 2016 a 2021 (valor do litígio acima de 100 mil euros); IV. Resultados sobre a Litigância Fiscal no CAAD – Decisões Arbitrais publicadas de 2018 e 2019. Em fevereiro de 2023 foram publicados resultados complementares: V. Resultados sobre Litigância Fiscal no CAAD – Decisões arbitrais publicadas de 2016 a 2021 (disponibilização de outras análises e resultados) e VI. Processos de Massa – Relatório Complementar dos Resultados sobre Litigância Fiscal no CAAD (Decisões arbitrais publicadas até 31-12-2022). As análises deste artigo referem-se, essencialmente, aos resultados obtidos na arbitragem tributária.