O Regime Específico de Incidência do Imposto sobre a Renda no Recebimento de Prêmios da Modalidade Lotérica das Apostas de Quota Fixa

Resumen

O artigo descreve e analisa o regime definido pelo art. 31 da Lei n. 14.790/2023 para a tributação, pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dos prêmios das apostas de quota fixa (apostas esportivas on-line e cassinos on-line), investigando a hipótese de que a legislação brasileira, além de tributar os prêmios das apostas on-line de modo muito mais favorecido do que o aplicado à tributação dos prêmios das demais modalidades lotéricas, parece considerar as apostas de quota fixa como uma forma de investimento de risco, haja vista que o regime tributário definido para os prêmios de apostas on-line é similar ao regime que a legislação do imposto sobre a renda aplica aos ganhos em operações na bolsa de valores, mercadorias e futuros. O artigo argumenta que, ao considerar os prêmios das apostas on-line como semelhantes aos retornos financeiros do mercado de renda variável, o legislador tributário age em contrariedade aos propósitos regulatórios da legislação brasileira sobre o mercado bilionário e em expansão das apostas on-line e pode potencializar os riscos econômicos e sociais a ele associados.