Certidões de Regularidade Fiscal: entre Vivos, Mortos e Adormecidos, o que uma Fotografia Jurídica é Capaz de capturar?

Autores/as

  • Rodolfo Gil Moura Rebouças Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
  • Dhiulia de Oliveira Santos Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
  • Cristiano Moreira do Amaral Filho Instituto Brasileiro de Ensino

Palabras clave:

construtivismo lógico-semântico, quitação fiscal, certidões de situação fiscal, regularidade fiscal, exigibilidade, extinção

Resumen

O artigo trata da exigência de prova de quitação fiscal como condição para a prática de atos jurídicos. O foco é responder à seguinte questão: como devem ser interpretadas as exigências de quitação fiscal e qual é a função das certidões de situação fiscal? Adotou-se o método dedutivo, com base no referencial teórico do construtivismo lógico-semântico, e a técnica de revisão bibliográfica. Concluiu-se que: (i) a quitação serve de veículo introdutor da norma extintiva da relação jurídica originária; (ii) a exigência estrita de quitação configura sanção de conduta lícita, sendo válida apenas a exigência de regularidade fiscal; (iii) as certidões negativa de débitos e positiva com efeitos de negativa são meios de prova da regularidade fiscal; e (iv) o legislador complementar instituiu uma ficção jurídica ao equiparar os contribuintes com dívidas exigíveis, mas suficientemente garantidas por penhora, àqueles em situação regular, a fim de protegê-los contra cobranças desproporcionais.

Biografía del autor/a

Rodolfo Gil Moura Rebouças, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Graduado em Direito pela UFT, com período de estudos na Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo, com estágio de pesquisa de pós-graduação na FGV/Direito SP. Membro do Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira – SRB, da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM e membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Coordenador Executivo da NEF/FGV Direito SP e professor de Direito Tributário no IBET. Advogado em Brasília.

Dhiulia de Oliveira Santos, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada em Brasília.

Cristiano Moreira do Amaral Filho, Instituto Brasileiro de Ensino

Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Advogado em Brasília.

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RDTA 61

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Publicado

2025-12-12

Cómo citar

Rebouças, R. G. M., Santos, D. de O., & do Amaral Filho, C. M. (2025). Certidões de Regularidade Fiscal: entre Vivos, Mortos e Adormecidos, o que uma Fotografia Jurídica é Capaz de capturar?. Revista Direito Tributário Atual, (61), 238–261. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2948

Número

Núm. 61 (2025)

Sección

Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

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