Certidões de Regularidade Fiscal: entre Vivos, Mortos e Adormecidos, o que uma Fotografia Jurídica é Capaz de capturar?

Autores

  • Rodolfo Gil Moura Rebouças Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
  • Dhiulia de Oliveira Santos Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
  • Cristiano Moreira do Amaral Filho Instituto Brasileiro de Ensino

Palavras-chave:

construtivismo lógico-semântico, quitação fiscal, certidões de situação fiscal, regularidade fiscal, exigibilidade, extinção

Resumo

O artigo trata da exigência de prova de quitação fiscal como condição para a prática de atos jurídicos. O foco é responder à seguinte questão: como devem ser interpretadas as exigências de quitação fiscal e qual é a função das certidões de situação fiscal? Adotou-se o método dedutivo, com base no referencial teórico do construtivismo lógico-semântico, e a técnica de revisão bibliográfica. Concluiu-se que: (i) a quitação serve de veículo introdutor da norma extintiva da relação jurídica originária; (ii) a exigência estrita de quitação configura sanção de conduta lícita, sendo válida apenas a exigência de regularidade fiscal; (iii) as certidões negativa de débitos e positiva com efeitos de negativa são meios de prova da regularidade fiscal; e (iv) o legislador complementar instituiu uma ficção jurídica ao equiparar os contribuintes com dívidas exigíveis, mas suficientemente garantidas por penhora, àqueles em situação regular, a fim de protegê-los contra cobranças desproporcionais.

Biografia do Autor

Rodolfo Gil Moura Rebouças, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Graduado em Direito pela UFT, com período de estudos na Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo, com estágio de pesquisa de pós-graduação na FGV/Direito SP. Membro do Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira – SRB, da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM e membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Coordenador Executivo da NEF/FGV Direito SP e professor de Direito Tributário no IBET. Advogado em Brasília.

Dhiulia de Oliveira Santos, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada em Brasília.

Cristiano Moreira do Amaral Filho, Instituto Brasileiro de Ensino

Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Advogado em Brasília.

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RDTA 61

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Publicado

2025-12-12

Como Citar

Rebouças, R. G. M., Santos, D. de O., & do Amaral Filho, C. M. (2025). Certidões de Regularidade Fiscal: entre Vivos, Mortos e Adormecidos, o que uma Fotografia Jurídica é Capaz de capturar?. Revista Direito Tributário Atual, (61), 238–261. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2948

Edição

n. 61 (2025)

Seção

Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

Licença

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