Da Invalidade Jurídica da MP n. 806/2017 quanto à Nova Metodologia de Tributação dos Fundos de Investimento sob a Forma de Condomínios Fechados

Autores/as

  • Juliana Ferretti Lomba Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP)
  • Carlos Henrique Crosara Delgado Universidade de São Paulo

Palabras clave:

MP n. 806/2017, fundos de investimento fechados, tributação sobre a renda, exame de constitucionalidade e legalidade

Resumen

Este trabalho tem por objetivo analisar, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a constitucionalidade e a legalidade das alterações no tratamento da tributação sobre a renda decorrente das cotas de fundos de investimentos, sob a forma de condomínios fechados, pretendidas pela publicação da Medida Provisória n. 806, de 30 de outubro de 2017, além das possíveis implicações jurídicas de sua tramitação no Congresso Nacional para conversão em lei.

Palavras-chave: MP nº 806/2017. Fundos de investimento fechados. Tributação sobre a Renda. Exame de constitucionalidade e legalidade.

Descargas

Publicado

2021-12-28

Cómo citar

Ferretti Lomba, J., & Crosara Delgado, C. H. (2021). Da Invalidade Jurídica da MP n. 806/2017 quanto à Nova Metodologia de Tributação dos Fundos de Investimento sob a Forma de Condomínios Fechados. Revista Direito Tributário Atual, (39), 75–93. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/448

Número

Núm. 39 (2018)

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2021 Juliana Ferretti Lomba, Carlos Henrique Crosara Delgado

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.