Federalismo e Concurso de Preferência

A Mais que Obsoleta Súmula 563 do STF

Autores/as

  • Ana Paula Sabetzki Boeing UFPR

Palabras clave:

princípio federativo, concurso de preferência, Súmula 563 do STF, art. 187 do CTN

Resumen

O problema que será analisado neste artigo é o seguinte: o concurso de preferência entre pessoas de direito público interno na cobrança judicial da dívida ativa (parágrafo único do art. 187 do CTN) é compatível com o princípio federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988? Para tanto, será analisada a discussão que existia no meio jurídico nacional antes da edição da Súmula 563 do STF (1976), os precedentes do STF que levaram à edição daquele enunciado, as características do regime federativo estabelecido pela Emenda Constitucional n. 1/1969 e pela Constituição de 1988, a doutrina – atual e também a contemporânea à Constituição de 1969 – acerca da constitucionalidade do concurso de preferência. A conclusão é no sentido de que as normas que o estabelecem não foram recepcionadas pela Carta de 1988.

Publicado

2020-04-01

Cómo citar

Sabetzki Boeing, A. P. (2020). Federalismo e Concurso de Preferência: A Mais que Obsoleta Súmula 563 do STF. Revista Direito Tributário Atual, (44), 87–109. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/675

Número

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)