O Reconhecimento Contábil e a Tributação de Indébitos Tributários Decorrentes de Processos Judiciais

Autores

Palavras-chave:

indébito tributário, reconhecimento contábil, IFRS, ativo contingente, capacidade contributiva, Imposto sobre a Renda, disponibilidade, compensação, precatório

Resumo

O reconhecimento contábil de indébitos tributários decorrentes de processos judiciais vem se tornando um problema para as empresas enquadradas no Lucro Real nos últimos anos. A administração tributária argumenta que estes valores devem ser, indistintamente, oferecidos à tributação no momento do trânsito em julgado. Tal interpretação, contudo, não é coerente, por relativizar o próprio conceito de Renda, os Princípios da Capacidade Contributiva e do não Confisco. Partindo de premissas processuais, contábeis e próprias do Direito Tributário, esse estudo se propõe a analisar as diferenças no reconhecimento contábil e no reconhecimento para fins fiscais dos indébitos tributários que decorrem de processos judiciais, bem como investigar em que momento a noção de disponibilidade da renda se compatibiliza com compensação administrativa em âmbito federal e a emissão de precatórios.

Biografia do Autor

Roberto Codorniz Leite Pereira

Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. LL.M. em International Tax Law pela Vienna University of Business and Economics (WU). Membro e Professor do IBDT.

Daniel Azevedo Nocetti, IBDT

Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI) e Pós-Graduando em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

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Publicado

2023-03-21

Como Citar

Codorniz Leite Pereira, R., & Azevedo Nocetti, D. (2023). O Reconhecimento Contábil e a Tributação de Indébitos Tributários Decorrentes de Processos Judiciais. Revista Direito Tributário Atual, (48), 445–475. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1079

Edição

n. 48 (2021)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2021 Roberto Codorniz Leite Pereira, Daniel Azevedo Nocetti

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