Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE

seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?

Resumo

O presente artigo trata dos auxílios estatais em matéria tributária no âmbito do Direito Comunitário europeu. Inicialmente, será feita uma análise dos requisitos para a caracterização de um auxílio estatal, mencionando diversos precedentes jurisprudenciais da Corte de Justiça da União Europeia, que demonstram como o regime de auxílio estatal limita a autonomia fiscal dos Estados-membros. Após, será analisado o procedimento de apreciação desse instituto pela Comissão Europeia tanto em relação aos auxílios novos quanto aos auxílios existentes e suas respectivas consequências. Por fim, veremos como o regime dos auxílios estatais impacta a política fiscal dos Estados-membros e os contribuintes, bem como algumas questões que permanecem em aberto.