Aspectos Controvertidos das Contribuições para os Conselhos de Fiscalização Profissional à Luz da Lei 12.514/2011
Palavras-chave:
Conselhos de fiscalização profissional, contribuições, princípio da legalidade, hipótese de incidênciaResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar duas questões controversas atinentes às contribuições de interesse das categorias profissionais, especialmente à luz da Lei 12.514/2011. A primeira, relativa a saber se e em que medida a lei fere o princípio constitucional da legalidade, porquanto delegou-se aos próprios conselhos de fiscalização a fixação do valor do tributo por meio de resolução, embora o referido princípio exija que todos os elementos atinentes à obrigação tributária estejam previstos em lei. A segunda, relativa à adequação da hipótese de incidência, considerando que escolhida pelo legislador como materialidade tributável a mera inscrição do profissional no respectivo conselho, e não, como seria de supor, o exercício de atividade sujeita à fiscalização.
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