A Tributação sobre Serviços Ambientais como Incentivo a Práticas ambientalmente Desejadas
uma Análise da Isenção Prevista no Art. 17 da Lei n. 14.119/2021
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.3.2025.2373Palavras-chave:
serviços ambientais, extrafiscalidade ambiental, tributação ambiental, incentivos tributáriosResumo
No ano de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.119, a qual instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Em seu art. 17, a legislação inovou trazendo isenção dos tributos federais em relação à prestação de tais serviços. A despeito disso, antes mesmo da promulgação da lei, a Presidência da República vetou o incentivo tributário, essencialmente em razão da necessidade de respeito à finalidade arrecadatória do tributo. Contudo, os tributos também são importantes mecanismos de incentivo a condutas desejadas pelo poder público, sendo de suma importância em políticas fiscais e efetivação de garantias constitucionais. É em razão disso que o presente trabalho pretende discutir a importância de incentivos tributários em políticas ambientais e identificar se a isenção tributária é possível e desejada especificamente em relação à prestação de serviços ambientais.
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