As Diferentes Dimensões Normativas da Realização da Renda
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.21.2024.2423Palavras-chave:
realização, estruturas normativas, disponibilidade, rendaResumo
O presente artigo busca verificar quais estruturas normativas podem ser reconstruídas a partir dos fundamentos jurídicos relevantes à ideia de realização da renda no ordenamento brasileiro. Para tanto, são fixadas distinções teóricas envolvendo regras e princípios, para posterior análise dos conceitos predominantes na doutrina acerca da realização, e dos argumentos normalmente utilizados para a sua qualificação como um princípio jurídico. O trabalho propõe uma desambiguação da expressão “realização da renda” em dois significados distintos: realização-disponibilidade e realização-diretriz de alocação – que podem ser associados a dimensões normativas diferentes, mas mutuamente implicadas. Ao final, pretende-se delimitar o âmbito da realização da renda a ser compreendido como uma regra, e o âmbito da realização da renda a ser reconhecido como um princípio, e quais os efeitos práticos dessa delimitação.
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