Execuções Fiscais de Pequeno Valor sob o Jugo da Eficiência Processual-tributária

Releitura a partir da Novel Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Resumo

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal do Tema 1.184 e a seguinte edição da Resolução n. 547 pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 dão azo ao objeto desta pesquisa, a qual centra-se em enfrentar o ajuizamento e o processamento da tutela executiva fiscal, com enfoque naquelas de perseguição de crédito tributário, em face da norma de eficiência processual e tributária. Para tanto, métodos bibliográfico e documental foram utilizados, assim como a abordagem qualitativa. Também, valeu-se da modalidade exploratória e dedutiva quando da análise de dados e estatísticas de relatórios oficiais, publicados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo CNJ e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A estrutura do estudo distribui-se em três capítulos. O primeiro capítulo situa o leitor quanto ao processo de execução fiscal de dívida tributária, elucida poder-dever conferido às autoridades fiscais para a cobrança judicial e os parâmetros que orientam a escolha dessa medida, além de abordar a medida de contenção vociferada pelo Tema 1.184 e pela Resolução CNJ n. 547. O segundo capítulo discute o conceito de eficiência e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na verificação de sua qualidade como direito fundamental na manifestação processual e administrativa-tributária. Finalmente, o terceiro capítulo explora os dados judiciais e estatísticos oficiais, realizando comparações temporais e investigando as perspectivas a partir das novidades do ano de 2024. Em conclusão, restou evidente a justificativa e a urgência que induziu ao entrincheiramento do Poder Judiciário a deliberar fatores também de política fiscal, noutro ponto, compreendeu-se a resposta recente como impulso ao cumprimento de exigência constitucional já vigente, mas inobservada, em favor da aproximação do modelo constitucional da boa administração.