A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária Promulgada pelo Decreto n. 8.842/2016
Palavras-chave:
troca de informações fiscais, Decreto Legislativo n. 105/2016, afastamento do sigilo fiscal do contribuinteResumo
O objetivo do presente artigo é analisar a troca de informações fiscais entre os países, que foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 105/2016, além de promulgada pelo recente Decreto n. 8.842/2016. A controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a possível violação às garantias constitucionais da intimidade e da privacidade causada pelo afastamento do sigilo de dados bancários dos contribuintes deverá ser retomada por conta do advento da Convenção.
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