The Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters Promulgated by Decree n. 8.842/2016
Keywords:
exchange of tax information between countries, Legislative Decree n. 105/2016, disclosure of taxpayer’s informationAbstract
The purpose of this article is to analyze the exchange of tax information between countries, which was recently introduced in the Brazilian legal system by the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, approved by Legislative Decree n. 105/2016, besides promulgated by the recent Decree n. 8.842/2016. The controversy in doctrine and in jurisprudence about the possible violation in the constitutional right of privacy caused by the disclosure of taxpayer’s information should be resumed due to the advent of the Convention.
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