Tax Planning in Brazilian Administrative Courts

Autores

  • Fernando Aurelio Zilveti
  • Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira
  • Jordão Luís Novaes Oliveira
  • Daniel Azevedo Nocetti

Palavras-chave:

direito tributário brasileiro, planejamento tributário, evasão fiscal, análise econômica, simulação, fraude, substância sobre a forma

Resumo

This article will discuss the treatment of tax planning by the Federal Administrative Tax Court (CARF) in Brazil, including its interpretation from an economic perspective and the concepts of tax fraud, sham transactions and substance over form. The study will also explore the comparison with other cases judged in the European Court of Justice (ECJ) to determine how to interpret cases of tax planning.

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Publicado

2018-06-01

Como Citar

Zilveti, F. A., Pereira, L. E. M. de Q., Oliveira, J. L. N., & Nocetti, D. A. (2018). Tax Planning in Brazilian Administrative Courts. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, (3), 161–170. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1834

Edição

n. 3 (2018)

Seção

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

Licença

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