Planejamento Tributário nas Cortes Administrativas do Brasil

Authors

  • Fernando Aurelio Zilveti
  • Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira
  • Jordão Luís Novaes Oliveira
  • Daniel Azevedo Nocetti

Keywords:

Brazilian tax law, tax planning, tax avoidance, economic approach, sham transactions, fraud, substance over form

Abstract

A intenção deste artigo é discutir o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Brasil em relação ao planejamento tributário, inclusive, sua interpretação através do viés econômico, e conceitos de fraude tributária, simulação e substância sobre a forma. Também será explorada neste estudo a comparação com outros casos julgados na Corte Europeia de Justiça para apurar como se interpretam os casos de planejamento tributário.

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Published

2018-06-01

How to Cite

Zilveti, F. A., Pereira, L. E. M. de Q., Oliveira, J. L. N., & Nocetti, D. A. (2018). Planejamento Tributário nas Cortes Administrativas do Brasil. RDTI Atual, (3), 161–170. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1834

Issue

No. 3 (2018)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

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