O Alcance da Ação 6 do BEPS nos Tratados para evitar a Bitributação do Brasil
um Cenário Incerto
Palavras-chave:
BEPS, instrumento multilateral, normas gerais antielisivas, acordos de bitributação, BrasilResumo
O cenário do regime tributário internacional é caracterizado pelo deslocamento dos lucros das empresas multinacionais e das companhias globais através da manipulação de disposições das legislações e dos tratados em matéria tributária, mas também pela competição entre os países quanto à taxação dos referidos lucros. A presente pesquisa pretende verificar o alcance da incorporação de normas gerais antielisivas previstas na Ação 6 do Relatório Final do BEPS no ordenamento jurídico tributário brasileiro e o reflexo das mesmas nos tratados bilaterais com o Brasil. No que se refere à regra do parágrafo único do art. 116 do CTN, é possível verificar que a ausência de sua regulamentação dificulta a percepção dela como uma típica norma antielisiva, ainda que tenha sido utilizada para desconsiderar os atos ou negócios jurídicos com os vícios da dissimulação, de fraude à lei e do abuso de formas. Em relação à inclusão de normas antielisivas baseadas nos testes de propósito principal nos tratados celebrados pelo Brasil, o alcance de tais normas ainda é indeterminado, já que o Brasil não é ainda um país signatário do Instrumento Multilateral, mas também pelos possíveis conflitos decorrentes de um processo de compatibilização dessa convenção ao ordenamento jurídico brasileiro.
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