O Art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e o Art. 7º dos Acordos para evitar a Dupla Tributação

há Compatibilidade? Uma Análise à Luz da Jurisprudência Atual do Carf

Autores

  • Maria Eugênia Mariz de Oliveira IBDT

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155.11.3.2022.2243

Palavras-chave:

lucros, controlada estrangeira, acordo de bitributação

Resumo

O presente trabalho visa apresentar algumas contribuições para o debate acerca da possibilidade de aplicação art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35 para tributar os lucros auferidos por empresas controladas no exterior, nos casos em que tais empresas estão situadas em países com os quais o Brasil celebrou tratado para evitar a dupla tributação. Ademais, objetiva-se fazer uma análise do tema à luz da jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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Publicado

2022-12-01

Como Citar

Mariz de Oliveira, M. E. (2022). O Art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e o Art. 7º dos Acordos para evitar a Dupla Tributação: há Compatibilidade? Uma Análise à Luz da Jurisprudência Atual do Carf. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, (11), 61–79. https://doi.org/10.46801/2595-7155.11.3.2022.2243

Edição

n. 11 (2022)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2023 Maria Eugênia Mariz de Oliveira

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