Article 74 of Provisional Measure no. 2.158-35/2001 and Article 7 of Double Tax Treaties
is There Compatibility? An Analysis considering the Current Case Law of the Administrative Council of Tax Appeals
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.11.3.2022.2243Keywords:
profits, foreign controlled company, double tax treatyAbstract
The purpose of this article is to introduce some contributions to the debate regarding the possibility of applying article 74 of Provisional Measure no. 2.158-35 in order to tax the profits earned by foreign controlled entities, in cases where such companies are located in countries with which Brazil has entered into a double tax treaty. Furthermore, this article aims to make an analysis of the subject in light of the current case law of the Administrative Council of Tax Appeals.
References
BIANCO, João Francisco. Capítulo 7: Os lucros das empresas e o art. 7 dos tratados contra a dupla tributação. Estudos Avançados de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
BIANCO, João Francisco; SANTOS, Ramon Tomazela. International/OECD - A Change of Paradigm in International Tax Law: Article 7 of Tax Treaties and the Need To Resolve the Source versus Residence Dichotomy. Bulletin for International Taxation, (Volume 70), No 3, 2016.
GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sérgio André. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética, 2012.
LANG, Michel. Introduction to the Law of Double Taxation Conventions. 2nd edition. Vienna: Linde, 2013.
NETO, Luís Flávio. Tributação Brasileira dos Lucros de Empresas Controladas em Países com Acordo de Bitributação. In SCHOUERI, Luis Eduardo; BIANCO, João Francisco; CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e; DUARTE FILHO, Paulo César Teixeira; COSTA, Alcides Jorge. Estudos de direito tributário: em homenagem ao prof. Gerd Willi Rothmann. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: LAEL, 2011.
RAAD, Kees Van. Five fundamental rules in applying tax treaties. In: Liber Amicorum Luc Hinnekens. Brussel: Bruylant, 2002.
ROCHA, Sergio André. Tributação Internacional. São Paulo: Quartier Latin, 2013.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário Internacional. Acordos de Bitributação. Imposto de Renda: Lucros Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior. Disponibilidade. Efeitos do Artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35 – Parecer. Direito Tributário Atual, n. 16, São Paulo: Dialética, 2001.
__________, Luís Eduardo. Princípios no Direito Tributário Internacional: Territorialidade, Fonte e Universalidade. In: Roberto Catalano Botelho Ferraz. (Org.). Princípios e Limites da Tributação. 1ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005, v. 1, p. 372-373.
TORRES, Heleno. Pluritributação Internacional sobre as Rendas das Empresas. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
VOGEL, Klaus. Double Taxation Conventions. 2a Ed., Kluwer Law and Taxation Publishers: Holanda: 1990.
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