Caso SC Lowy e a Aplicação do Principal Purpose Test (PPT) da OCDE
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.15.8.2025.2759Palavras-chave:
acordos para evitar a dupla tributação, abuso de tratados, Principal Purpose Test, treaty shopping, ônus da prova, standard probatórioResumo
Este artigo analisa a aplicação da regra PPT, inclusive quanto à distribuição do ônus e ao standard probatório à luz do caso SC Lowy, julgado pelo Tribunal de Apelação do Imposto de Renda da Índia. A partir de uma reconstrução dogmática da regra, sustenta-se que a aplicação da PPT exige prova robusta por parte da autoridade fiscal quanto à existência de abuso, sendo inadmissível presumir intenções ou impor requisitos não previstos no tratado. A decisão no caso SC Lowy confirma esse entendimento ao reafirmar a centralidade do texto do tratado e o respeito ao devido processo legal. Conclui-se que a regra PPT deve ser aplicada com base em provas objetivas e dentro dos limites pactuados pelos Estados, sob pena de violação ao princípio da igualdade na concessão dos benefícios convencionais.
Referências
Referências
Bibliografia
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
DANON, Robert J. The PPT in Post-BEPS Tax Treaty Law: It Is a GAAR but Just a GAAR! Bulletin for International Taxation, v. 74, n. 4/5, p. 242-263, 2020.
DANON, Robert J. Treaty Abuse in the Post-BEPS World: Analysis of the Policy Shift and Impact of the Principal Purpose Test for MNE Groups. Bulletin for International Taxation, v. 72, n. 1, p. 31-55, 2018.
FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción. Estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021.
GALDINO, Guilherme. A residência das pessoas jurídicas nos acordos para evitar a dupla tributação. São Paulo: IBDT, 2022.
GASCÓN ABELLÁN, Marina. Los hechos en el Derecho. Bases argumentales de la prueba. 3ª ed. Madrid: Marcial Pons, 2010.
GOMES, Marcus Livio. The DNA of the principal purpose test in the multilateral instrument. Intertax, v. 47, n. 1, p. 66-90, 2019.
LAVEZ, Raphael Assef. Regras gerais antiabuso nos acordos de bitributação à luz dos princípios da igualdade e do devido processo legal. Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, 2023.
MASSANT, Melanie. Lowy: the first PPT-case. In: Kluwer International Tax Blog, 24/03/2025. Disponível em [https://kluwertaxblog.com/2025/03/24/lowy-the-first-ppt-case/]. Acesso em 24/03/2025.
PEGORARO, Andressa. A cláusula de principal propósito (PPT) nos acordos para evitar a dupla tributação da renda. São Paulo: IBDT, 2021.
RAMOS, Vitor de Paula. Ônus da prova no processo civil: do ônus ao dever de provar. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022.
SCHÖN, Wolfgang. The role of “commercial reasons” and “economic reality” in the “Principal Purpose Test” under Art. 29(9) OECD Model Tax Convention 2017. Max Planck Institute for Tax Law and Public Finance. Working Paper 2022-03, p. 1-20, 2022.
SCHOUERI, Luís Eduardo; MOREIRA, Clara Gomes. Abuso dos acordos de bitributação e Teste do Objetivo Principal: repensando o Teste do Objetivo Principal à luz da segurança jurídica. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (org.). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 763-783.
ULLMANN, Andreas. The procedural aspects of the Principal Purpose Test (Article 29(9) of the OECD Model Tax Convention). In: LANG, Michael et al. (ed.). Tax treaty entitlement. European and international tax law policy series, v. 18. Amsterdam: IBFD, 2020, p. 261-283.
VALÉRIO, Carla. Applying the OECD Principal Purpose Test in accordance with EU Law: an analysis of the scope, burden of proof and effects. European Taxation, v. 61, n. 11, p. 472-484, 2021.
VOGEL, Klaus. Abkommensvergleich als Methode bei der Auslegung von Doppelbesteuerungsabkommen. In: CURTIUS-HARTUNG, R.; NIEMANN, Ursula; ROSE, Gerd (org.). Steuerberater-Jahrbuch 1983/84. Bericht über den 35. Fachkongreß der Steuerberater des Bundesgebietes. Köln: 1984, p. 373-391.
Fontes primárias
GRAND-DUCHE DE LUXEMBOURG. Liste des réserves et des notifications formulées par le Grand-Duché de Luxembourg telle que confirmée au moment du dépôt de l’instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation, en vertu des articles 28(6) et 29(3) de la Convention. Disponível em [https://www.oecd.org/content/
dam/oecd/en/topics/policy-sub-issues/beps-mli/beps-mli-position-luxembourg-instrument-deposit.pdf]. Acesso em 29/04/2025.
OECD. Commentary on Article 29. In: OECD. Model Tax Convention on Income and on Capital. Condensed version, 2017. Paris: OECD Publishing, 2017.
SC Lowy P.I. (Luxembourg) S.A.R.L. v. ACIT, ITA No. 3568/DEL/2023, Tribunal de Apelação do Imposto de Renda (Seção de Delhi, Corte “D”), decisão de 30 de dezembro de 2024.
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