Um Projeto de Legislação CFC para o Brasil
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.15.7.2025.2882Palavras-chave:
Tributação em bases universais, CFC, CEN, CIN, Projeto BEPS, Tributação internacional, Tributação da RendaResumo
A Lei n. 12.973/2014 adota um modelo de legislação CFC baseado na inclusão plena, alinhado com a ideia de neutralidade de exportação de capitais. Esse modelo impacta negativamente a competitividade das multinacionais brasileiras e estimula inversões, o que tem causado prejuízos de diversas naturezas ao país. Além disso, o modelo adotado pelo Brasil é singular e destoa da prática internacional.
Com a finalidade de enfrentar parte desses problemas, este artigo apresenta um Projeto para uma nova Legislação CFC Brasileira. O projeto pretende ser compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com os acordos brasileiros para prevenir a dupla tributação, e segue as práticas observadas pela maioria dos países em relação às legislações CFC, conforme recomendado no Relatório Final sobre a Ação 3 do Projeto BEPS.
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