A CFC Legislation Project for Brazil
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.15.7.2025.2882Keywords:
worldwide taxation, CFC, CEN, CIN, BEPS Project, international taxation, income taxationAbstract
Law No. 12,973/2014 adopts a CFC legislation model based on full inclusion, aligned with the idea of capital export neutrality. This model negatively impacts the competitiveness of Brazilian multinationals and stimulates inversions, causing various types of harm to the country. Additionally, the model adopted by Brazil is unique, differing from international practice.
To address some of these issues, this article presents a bill for a new Brazilian CFC Legislation. The bill aims to be compatible with the Brazilian legal system, including Brazilian agreements to prevent double taxation, and follows the practices observed by most countries regarding CFC legislation as recommended by the Final Report on Action 3 of the BEPS Project.
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