Igualdade Tributária nas Regras GloBE
o Período de Apuração e o Adicional de CSL
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.16.8.2026.2891Palavras-chave:
diferenças temporárias, GloBE, Pilar 2, adicional de CSLL, igualdade tributária, período de apuraçãoResumo
O artigo analisa o tratamento das diferenças temporárias nas regras GloBE e demonstra que o adicional de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) não enfrenta adequadamente a especialidade do período de apuração em determinadas hipóteses, o que acaba por diferenciar entidades submetidas às regras GloBE em desconformidade com a sua capacidade contributiva. A investigação evidencia a insuficiência das regras GloBE. O mecanismo baseado em tributos diferidos, particularmente em razão de ajustes, implica tratamentos desiguais para situações economicamente equivalentes.
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