Tax Equality under the GloBE Rules
the Tax Period and the CSL Top-up Tax
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.16.8.2026.2891Keywords:
temporary differences, GloBE, Pillar 2, CSLL top-up tax, tax equality, tax periodAbstract
The article analyzes the treatment of temporary differences under the GloBE rules and demonstrates that the additional Social Contribution on Profit (CSL) fails to adequately address the specificity of the tax period in certain situations. As a result, entities subject to the GloBE rules are treated inconsistently with their actual ability-to-pay. The study reveals the insufficiency of the GloBE framework. The mechanism based on deferred taxes, particularly due to adjustments, produces unequal treatment of economically equivalent situations.
References
ANDRADE, Leonardo Aguirra de. A adoção do Pillar 2 no Brasil: particularidades brasileiras e questões constitucionais. In SANTOS, Ramon Tomazela [et al.] (coord.). Adicional da CSL e o Pilar 2 da OCDE: Lei n. 15.079/2024 e Instrução Normativa n. 2.228/2024. – São Paulo : MP Editora, 2025.
ARNOLD, Brian J. Timing and income taxation: the principles of income measurement for tax purposes. Toronto: Canadian Tax Foundation, 1983.
ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. – São Paulo : Malheiros, 2011.
ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. – 5ª ed. – São Paulo : Saraiva, 2012.
BIFANO, Elidie Palma. Primeiras reflexões sobre as normas que introduziram a tributação mínima global da renda – Pilar 2. In SANTOS, Ramon Tomazela [et al.] (coord.). Adicional da CSL e o Pilar 2 da OCDE: Lei n. 15.079/2024 e Instrução Normativa n. 2.228/2024. – São Paulo : MP Editora, 2025, p. 52
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. RE n. 591340-SP. Polo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda v. União Federal. Ministro Relator Marco Aurélio. Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. J. 27 de junho de 2019. DJ 03 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751897755. Acesso em 23 de setembro de 2025.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. RE n. 1425640-RS. Mais Frango Miraguai Ltda. v. União Federal. Ministro Relator André Mendonça. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6588004. Acesso em 23 de setembro de 2025.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. RE n. 656.089-MG. Mercantil do Brasil Financeira S/A – crédito, financiamento e investimentos v. União Federal. Ministro Relator Dias Toffoli. J. 06 de junho de 2018. DJ 11 de dezembro de 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751608713. Acesso em 29 de setembro de 2025.
CARVALHO, Lucas de Lima. O cálculo do lucro GloBE: ajustes principais. In SANTOS, Ramon Tomazela [et al.] (coord.). Adicional da CSL e o Pilar 2 da OCDE: Lei n. 15.079/2024 e Instrução Normativa n. 2.228/2024. – São Paulo : MP Editora, 2025.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. – 13. Ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2000.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota. In BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. – 11. Ed. atual. por Misabel Abreu Machado Derzi. – Rio de Janeiro : Forense, 1999
DERZI, Misabel Abreu Machado. Princípio da cautela ou não paridade de tratamento entre lucro e o prejuízo. In CARVALHO, Maria Augusta Machado de (coord.). Estudos de direito tributário em homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto. – Rio de Janeiro : Editora Forense, 1998.
DEVEREUX, Michael P.; AUERBACH, Alan J.; KEEN, Michael; et all. Taxing Profit in a Global Economy. Nova York : Oxford University Press, 2021.
FERNANDES, Fabiana Carsoni. Adicional de CSL: contribuição social sujeita aos princípios da realização, da capacidade contributiva, da solidariedade e da equidade no custeio da seguridade social. In SANTOS, Ramon Tomazela [et al.] (coord.). Adicional da CSL e o Pilar 2 da OCDE: Lei n. 15.079/2024 e Instrução Normativa n. 2.228/2024. – São Paulo : MP Editora, 2025.
FOLLONI, André. Ciência do direito tributário no Brasil : crítica e perspectivas a partir de José Souto Maior Borges. – São Paulo : Saraiva, 2013.
GALENDI JUNIOR, Ricardo André. The Justification and Structure of the GloBE Model Rules. PhD thesis, Universität zu Köln. Disponível em: https://kups.ub.uni-koeln.de/71906/. Acesso em 29 de setembro de 2025.
GELBCKE, Ernesto Rubens [et al.]. Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. – 3. ed., 4. reimpr. – São Paulo : Atlas
GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura “sui generis”). São Paulo: Dialética, 2000.
JÚNIOR, Ricardo André Galendi. The single top-up tax principle: justification, content and functions upon the design of QDMTTs. In World Tax Journal 2023 (Volume 15), No. 4. Novembro, 2023. Disponível em: DOI https://doi.org/10.59403/1jrtj2b. Acesso em 24 de setembro de 2025.
JÚNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. A Influência de relatórios de organismos internacionais na interpretação de reformas constitucionais e legais. In OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. [et al.] (coords.) Anais [recurso eletrônico] / 9º Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual IBDT/ DEF-FDUSP/ AJUFE/ AJUFESP: Transformações do direito tributário: avanços e retrocessos, 21 a 23 de maio de 2025 em São Paulo, SP. São Paulo, IBDT, 2025, pp.388/389.
LANG, Joachim. The influence of tax principles on the taxation of income from capital. In ESSERS, Peter; RIJKERS, Arie (coord.). The notion of income from capital. EATLP Congress, Cologne, junho de 2003. Almanha : IBDF, 2003
MIGUITA, Diego Aubin. A disciplina tributária da contraprestação na aquisição de participação societária por pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. – São Paulo : IBDT, 2023.
MOREIRA, Clara Gomes. Tributação diferenciada das instituições financeiras e o princípio da igualdade tributária. In PEIXOTO, Marcelo Magalhães [et al.] (coords.). Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF. – São Paulo: MP, 2022.
NOVAIS, Raquel; MOREIRA, Clara Gomes. Hans Kelsen, a OCDE e as regras GloBE: o fundamento de validade da Lei n. 15.079/2024. In SCHOUERI, Luís Eduardo [et al.] (coords.). A tributação no Brasil e no mundo: estudos em homenagem a João Francisco Bianco. – São Paulo: IBDT, 2025.
OECD (2025), Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy – Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two) Examples, OECD, Paris, Disponível em: https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/topics/policy-sub-issues/global-minimum-tax/tax-challenges-arising-from-the-digitalisation-of-the-economy-global-anti-erosion-model-rules-pillar-two-examples.pdf. Acesso em 23 de setembro de 2025.
OECD (2025), Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy – Consolidated Commentary to the Global Anti-Base Erosion Model Rules (2025): Inclusive Framework on BEPS, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris. Disponível em: https://doi.org/10.1787/a551b351-en. Acesso em 23 de setembro de 2025.
OECD (2020), Tax Challenges Arising from Digitalisation – Report on Pillar Two Blueprint: Inclusive Framework on BEPS, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris. Disponível em: https://doi.org/10.1787/abb4c3d1-en. Acesso em 30 de setembro de 2025.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). – São Paulo : IBDT, 2020, v. 1.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda - lucro da pessoa jurídica - compensação de prejuízo. Revista de Direito Administrativo, n. 207.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda – pessoas jurídicas – V. 1. – Rio de Janeiro : ADCOAS JUSTEC, 1979.
POLIZELLI, Victor Borges. O princípio da renda líquida. in ZILVETI, Fernando Aurelio; Fajersztajn, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito de (coords.). Direito tributário: princípio da realização no imposto sobre a renda – estudos em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira – São Paulo, SP: IBDT, 2019.
POLIZELLI, Victor. Renda, realização, regimes de caixa e de competência. In DONIAK JR., Jimir (coord.). Novo RIR : aspectos jurídicos relevantes do regulamento do imposto de renda 2018. São Paulo : Quartier Latin, 2019.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias: aspectos tributários. São Paulo : Dialética, 2012.
PRZEPIORKA, Michell; PINTO, Alexandre Evaristo. Reflexões críticas acerca do adicional da CSLL. In SANTOS, Ramon Tomazela [et al.] (coord.). Adicional da CSL e o Pilar 2 da OCDE: Lei n. 15.079/2024 e Instrução Normativa n. 2.228/2024. – São Paulo : MP Editora, 2025.
ROCHA, Sergio André. Legalidade Tributária e Delegação Legislativa. In Revista Direito Tributário Atual, n. 59, pp. 782/807, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.32.2025.2754. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2754. Acesso em: 10 de outubro de 2025.
SCHOUERI, Luís Eduardo. O mito do lucro real na passagem da disponibilidade jurídica para a disponibilidade econômica. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (Coord.). Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos). São Paulo : Dialética, 2010.
SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. Periodicidade do lucro tributável e integração entre pessoa física e pessoa jurídica: o caso do prejuízo fiscal na extinção da pessoa jurídica. In PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo (coords.). 100 anos do imposto sobre a renda no Brasil. – 1. Ed. – São Paulo : MP, 2022
SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. Dedutibilidade de despesas com atividades ilícitas. In ADAMY, Pedro Augustin [et. al.] (coords.). Tributação do ilícito: estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários – IET. – São Paulo : Malheiros, 2018.
SILVEIRA, Rodrigo Maito da. A realização da renda à luz do Código Tributário Nacional. in ZILVETI, Fernando Aurelio; Fajersztajn, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito de (coords.). Direito tributário: princípio da realização no imposto sobre a renda – estudos em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira – São Paulo, SP: IBDT, 2019.
SILVEIRA, Rodrigo Maito da; MORETTI, Gustavo Alano. O adicional da CSLL e o princípio da igualdade tributária. In SANTOS, Ramon Tomazela [et al.] (coord.). Adicional da CSL e o Pilar 2 da OCDE: Lei n. 15.079/2024 e Instrução Normativa n. 2.228/2024. – São Paulo : MP Editora, 2025.
SIMONS, Henry C.. Personal income taxation: the definition of income as a problem of fiscal policy. Illinois : University of Chicago Press, 1962.
SOUSA, Rubens Gomes de. Estudos de Direito Tributário. – São Paulo : Edição Saraiva, 1950.
TAVARES, Tomás Maria Cantista de Castro. IRC e contabilidade : da realização ao justo valor – (Tese de doutoramento). Coimbra : Almedina, 2018.
TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Steuerrecht. - 19. ed. rev. - Colonia : Ed. Dr. Otto Schmidt KG, 2008.
VETTORI, Gustavo Gonçales. Contribuição ao estudo sobre as influências recíprocas entre a tributação da renda e o comércio internacional. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo – USP : São Paulo, 2001. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24042012-105808/pt-br.php. Acesso em 29 de setembro de 2025.
ZILVETI, Fernando Aurelio. Princípios de Direito Tributário e a Capacidade Contributiva. – São Paulo : Quartier Latin, 2004.
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