O Imposto sobre Serviços Incidente na Exportação

Controvérsias sobre o Resultado dos Serviços e as Alterações Propostas no Projeto de Lei do Senado n. 475, de 2017

Autores

  • Fabio Pereira da Silva FEA - USP
  • Raí­ssa Vrijdags Belo de Lima USP Direito
  • Marcelo Marques Junior FGV

Palavras-chave:

Imposto sobre Serviços, exportação, imunidade, teoria da conclusão, teoria da fruição, Projeto de Lei Complementar n. 475/2017

Resumo

A Emenda Constitucional n. 03/1993 inaugurou inúmeras discussões jurisprudenciais e doutrinárias relacionadas à tributação na exportação de serviços, destacando-se as que tentavam identificar o verdadeiro conceito de “resultado”, como sendo o local da conclusão (Teoria da Conclusão) ou onde o benefício do serviço seria usufruído (Teoria da Fruição). Pretende-se, por meio deste estudo qualitativo, abordar essa divergência, tendo como objeto levantamento de decisões exaradas pelo Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, especialmente em face dos Pareceres Normativos SF n. 02 e n. 04/2016 emitidos pela Secretaria de Finanças local. Ao final, em complemento, será avaliado o Projeto de Lei Complementar n. 475/2017, em trâmite perante o Senado Federal, que propõe alterar o texto legal, consolidando a Teoria da Fruição. Em conclusão, o leitor notará que, embora a proposta de alteração seja bem-vinda, não resolve por completo as dúvidas acerca do “resultado” do serviço, inaugurando outras discussões relacionadas à tributação municipal.

Biografia do Autor

Fabio Pereira da Silva, FEA - USP

Mestre em Controladoria E Contabilidade (PPGCC) pela FEA/USP. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas e em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Business Management com ênfase em finanças na UCSD University of California, San Diego (2011). Graduação em Direito em Ciências Contábeis. Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI.

Raí­ssa Vrijdags Belo de Lima, USP Direito

Advogada e Pós-graduada em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Graduada em direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. 

Marcelo Marques Junior, FGV

Advogado e Pós-graduando em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas

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Publicado

2018-12-01

Como Citar

da Silva, F. P., Belo de Lima, R. V., & Junior, M. M. (2018). O Imposto sobre Serviços Incidente na Exportação: Controvérsias sobre o Resultado dos Serviços e as Alterações Propostas no Projeto de Lei do Senado n. 475, de 2017. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, (4), 34–61. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/574

Edição

n. 4 (2018)

Seção

Artigos

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