Tax on Services Applicable to Export

Controversies over Services’ Results and Proposed Amendments to Legislative Bill no. 475, of 2017, of the Federal Senate

Authors

  • Fabio Pereira da Silva FEA - USP
  • Raí­ssa Vrijdags Belo de Lima USP Direito
  • Marcelo Marques Junior FGV

Keywords:

Tax on Services, export, immunity, conclusion theory, fruition theory, Complementary Legislative Bill No. 475/2017

Abstract

The Constitutional Amendment No. 03/1993 initiated several law and doctrinal discussions in relation to taxation on services exports, in particular those that attempted to identify the actual concept of “result” as the venue of conclusion (Conclusion Theory) or where the benefit of the services would be enjoyed (Fruition Theory). The purpose of this study is to address such discrepancy, ascertaining the decisions rendered by the Municipal Council of Taxes of São Paulo, specifically after the Normative Opinions No. 02 and 04/2016 issued by the local Finance Secretariat. Furthermore, this study evaluates Complementary Legislative Bill No. 475/2017, in progress before the Federal Senate, which proposes amending the legal text, consolidating the fruition theory. In conclusion, one will note that, notwithstanding the fact that the proposal for amendment is very well accepted, such proposal does not resolve, completely, the uncertainties about the services’ “results” and, further, gives rise to other discussions related to municipal taxation.

Author Biographies

Fabio Pereira da Silva, FEA - USP

Mestre em Controladoria E Contabilidade (PPGCC) pela FEA/USP. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas e em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Business Management com ênfase em finanças na UCSD University of California, San Diego (2011). Graduação em Direito em Ciências Contábeis. Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI.

Raí­ssa Vrijdags Belo de Lima, USP Direito

Advogada e Pós-graduada em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Graduada em direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. 

Marcelo Marques Junior, FGV

Advogado e Pós-graduando em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas

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Published

2018-12-01

How to Cite

da Silva, F. P., Belo de Lima, R. V., & Junior, M. M. (2018). Tax on Services Applicable to Export: Controversies over Services’ Results and Proposed Amendments to Legislative Bill no. 475, of 2017, of the Federal Senate. RDTI Atual, (4), 34–61. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/574

Issue

No. 4 (2018)

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Artigos

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Copyright (c) 2021 Fabio Pereira da Silva, Raí­ssa Vrijdags Belo de Lima, Marcelo Marques Júnior

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