Non-incidence of Income Tax in Donations to Non-residents
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.11.4.2022.2277Keywords:
donations, income tax, tax competenceAbstract
This study aims to analyse the donations for non-residents in Brazil and its taxation by income tax, a federal tax, considering the recent manifestations of the Brazilian Tax Administration about the possibility of taxation of these operations. Therefore, the study exams (i) the legal nature of the donations and (ii) the possibility, or not, that these operations are taxable by Federal Union.
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