Brazilian International Tax Policy and the Legality of Taxation on Remittances Abroad for Payments for Technical Services or Technical Assistance
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.12.3.2023.2360Keywords:
treaties, double taxation of income, technical services and technical assistanceAbstract
The research analyses the legality of income tax retention in the payments for technical services and technical assistance services, in situations which envolves treaties to avoid double taxation of income. With some fixed premisses, the work investigates Brazil’s international fiscal policy (and its alignment with the practices of developing countries), the equalization of payments for technical services and technical assistance services with royalties, as it is predicted in these kind of treaties, and the principles which must lead these agreements. The evolution of administrative interpretation about the topic and its avaliation by judiciary are also the investigation objective. The study was based on specialized literature review and jurisprudential analysis. In the end, it was concluded that the taxation at source is legitimated on payments for technical services and technical assistance services, in the case of a treaty having some specific provision, or because of regarding such kinds of services to be royalties by protocol.
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