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Revista de Direito Tributário Internacional Atual
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n. 12 (2023)
n. 12 (2023)
DOI:
https://doi.org/10.46801//2595-7155.12.1.2023
Publicado:
2024-01-17
Carta do Editor
Carta dos Editores
5-6
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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)
Dedução de Despesas com Juros
o Viés do Débito, Regras de Subcapitalização e o Plano de Ação 4 do BEPS
Filipe Zimmermann Perazzo, Maurício Dalri Timm do Valle
13-48
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Dedução do Ágio e a Regra do Art. 24 (5) Prevista nos Acordos de Bitributação
Gabriel Bez-Batti
49-65
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A Política Fiscal Internacional Brasileira e a Legalidade da Tributação das Remessas ao Exterior para Pagamentos de Serviços Técnicos ou de Assistência Técnica
Gilson Pacheco Bomfim
66-88
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O Princípio Arm’s Length e a Praticabilidade Tributária
Jersilene de Souza Moura
89-110
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Novas Regras de Preços de Transferência
Reestruturação de Negócios e a Integralização de Capital em Bens e Direitos a Valor de Custo pelas Pessoas Físicas
Joao Victor De Nadai Francisco
111-132
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As Regras Recomendadas pelo Pillar Two e a sua Relação com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Leonardo Aguirra de Andrade
133-219
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Novas Tecnologias e a Tributação
O Uso da Inteligência Artificial Explicável (Explainable Artificial Intelligence – XAI) como Ferramenta de Fiscalização da Renda Gerada pelo Estabelecimento Permanente na Economia Digital
Vanessa Bulara
220-237
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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)
Delineamento da Transação Controlada na Nova Lei de Preços de Transferência
Ricardo Marozzi Gregorio
241-296
PDF
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Legislação
Legislação
297-342
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Jurisprudência
Jurisprudência
343-370
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