Brazilian’s JCP (Interest on Net Equity) and Tax Treaties
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.13.8.2024.2618Keywords:
interest on net equity (JCP), tax treaties, conflicts of qualificationAbstract
In this article, we aim to provide additional considerations on a well-known debate in Brazilian legal doctrine and case law, which concerns the classification of interest on net equity (JCP) in tax treaties.
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