Da Tributação em Bases Universais à IIR Ampliada
em Direção ao Decluttering Tributário na Tributação Internacional Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.15.3.2025.2883Keywords:
Income inclusion rule, CFC, worldwide taxation, decluttering, Pillar TwoAbstract
O regime brasileiro de tributação em bases universais está desalinhado tanto das tendências internacionais quanto da teoria da tributação. Este artigo demonstra a convergência funcional entre a IIR do Pilar 2 e as regras CFC tradicionais, sustentando que sua suposta compatibilidade reflete dependência de trajetória e não uma política tributária racional. Propomos uma estrutura de IIR ampliada destinada a substituir tanto o atual sistema brasileiro de TBU quanto a necessidade de regras CFC paralelas. O modelo proposto supre lacunas funcionais da IIR padrão do GloBE, por meio de um sistema de duplo limite, regras de safe harbour e estrutura de alíquotas escalonada. Esta abordagem oferece uma oportunidade para o decluttering tributário, eliminando redundâncias institucionais e mantendo proteção robusta contra erosão da base tributária e transferência de lucros.
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