Taxation of Capital Gains in Relation to Assets Acquired as a Non-resident
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.15.6.2025.2900Keywords:
Personal Income Tax, capital gains, change of residence, nexus, technical exemptionAbstract
This article aims to examine, from a legal-dogmatic perspective, whether the exemption provided for in Article 24, paragraph 6, item I, of Provisional Measure No. 2,158-35, of August 24, 2001, is a tax benefit or possesses a technical nature. This provision prevents the incidence of income tax on capital gains from the sale, liquidation, or redemption of assets located abroad or representing rights abroad, as well as financial investments, acquired, under any title, in the condition of a non-resident. To this end, this article analyzes the nature of capital gains to demonstrate that, while the production of gains extends over time, their taxation is usually instantaneous. Subsequently, this article addresses the taxation of capital gains in cases of change of residence, focusing on the (non)existence of a nexus for taxing the income. Based on these considerations, this article sustains the technical nature of the solution adopted by Brazilian tax law to exempt such capital gains. Therefore, despite the repeal of this exemption by Law No. 14,754, of December 12, 2023, this article raises questions on the taxation of gains produced during a period when Brazil lacked a nexus to the person (Residence) or the alienated asset (Source).
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