Regimes Especiais de Tributação para Pessoas Físicas de Alto Patrimônio

Desafios ao Art. 4º e à Definição de Residência Fiscal

Abstract

Este artigo examina a compatibilidade de regimes especiais de tributação para novos residentes com os elementos existentes para a caracterização da residência fiscal para fins de acordos para evitar a dupla tributação (ADTs). Regimes especiais de tributação para pessoas físicas concedem tratamento fiscal mais favorável para atrair estrangeiros que atendam a determinados critérios, frequentemente combinando um nível de investimento e permanência na nova jurisdição. A pergunta de pesquisa deste artigo é se esses critérios, no entanto, ultrapassam os elementos tradicionais para a caracterização da residência fiscal conforme estabelecido no art. 4º dos ADTs. O art. 4º é um exemplo de renvoi, na medida em que define um residente de um Estado como a pessoa sujeita à tributação sob as leis desse Estado. Contudo, o artigo argumenta que o art. 4º contém elementos que podem ser interpretados como um padrão mínimo de residência. Ele descreve o art. 4º das Convenções-Modelo e alguns desvios, argumentando que tal disposição contém uma definição dupla: (i) sujeição à tributação; e (ii) nexo suficiente. Embora alguns regimes especiais de tributação renunciem parcialmente à sujeição à tributação, a literatura e os desvios existentes no art. 4º abordam a isenção de tributação oferecida por tais regimes. O artigo argumenta que as regras de desempate (tie-breaker rules) fornecem elementos representativos de um nexo suficiente com o país. O artigo conclui que os regimes especiais de tributação ignoram os elementos tradicionais da residência fiscal.