O Ponto Cego do Novo Código de Defesa do Contribuinte

a Troca Internacional de Informações e o Direito de Participação na Era da Transparência Global

Resumo

A sanção da Lei Complementar n. 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte no Brasil, consolidando um robusto arcabouço doméstico de garantias procedimentais e conformidade cooperativa. Contudo, o diploma padece de um grave “ponto cego” normativo: é integralmente silente quanto à tutela do contribuinte nos procedimentos de Troca Internacional de Informações (EOI) e de Troca Automática (AEOI), criando uma assimetria insustentável entre a proteção interna e a vulnerabilidade transfronteiriça. O artigo desenvolve quatro teses interconectadas. Primeiro, critica a visão utilitarista da OCDE que sistematicamente relega o contribuinte à condição de “parte esquecida” (forgotten party). Segundo, demonstra que o silêncio da LC n. 225/2026 deve ser suprido pela cláusula do devido processo legal (art. 5º, LV, da CRFB) e pelo art. 199 do CTN, fundamentos constitucionais inafastáveis do direito à notificação prévia. Terceiro, em diálogo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) – notadamente o Caso Berlioz (C-682/15) e o Caso État luxembourgeois (C-245/19 e C-246/19) –, propõe a adoção do teste de pertinência previsível (foreseeable relevance) como filtro contra fishing expeditions. Quarto, defende a responsabilidade civil solidária da União por vazamentos de segredos industriais perpetrados por jurisdições estrangeiras receptoras (deferred protection).