Interpretação do Direito e a Legalidade Tributária
Critérios e Limites para a Extração das Normas Abstratas Tributárias Impositivas
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.15.2022.1241Palavras-chave:
interpretação em abstrato, legalidade tributária, princípio imanente do Estado Democrático de Direito Brasileiro, restrição de direitos fundamentais individuaisResumo
O objetivo do presente artigo é investigar, ainda que de forma breve, os critérios e limites interpretativos para a extração das normas abstratas tributárias impositivas. Com intuito de atingir esse objetivo, o artigo foi escrito em duas singelas partes: na primeira apresentam-se os critérios interpretativos utilizados, sendo eles os métodos argumentativos institucionais imanentes e a teoria cognitivista moderada; e na segunda parte, os limites encontrados na regra, no princípio e no postulado da legalidade tributária.
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