Interpretation of Law and Tax Legality
Criteria and Limitations to the Extraction of Impositive Abstract Tax Norms
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.15.2022.1241Keywords:
abstract interpretation, tax legality, immanent principle of the Brazilian Democratic Rule of Law, restriction of fundamental individual rightsAbstract
Although in a briefly manner, this article aims to investigate the interpretative criteria and limitations to the extraction of impositive abstract tax norms. In order to achieve this goal, the article was written in two simple parts: the first part presents the interpretative criteria, which are the immanent institutional argumentative methods and the moderate cognitivist theory; and, in the second part, the limits found in the rule, the principle and the postulate of tax legality.
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