Interpretação do Direito e a Legalidade Tributária

Critérios e Limites para a Extração das Normas Abstratas Tributárias Impositivas

Autores

  • Thiago Zanetti Küllinger 4173

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.15.2022.1241

Palavras-chave:

interpretação em abstrato, legalidade tributária, princípio imanente do Estado Democrático de Direito Brasileiro, restrição de direitos fundamentais individuais

Resumo

O objetivo do presente artigo é investigar, ainda que de forma breve, os critérios e limites interpretativos para a extração das normas abstratas tributárias impositivas. Com intuito de atingir esse objetivo, o artigo foi escrito em duas singelas partes: na primeira apresentam-se os critérios interpretativos utilizados, sendo eles os métodos argumentativos institucionais imanentes e a teoria cognitivista moderada; e na segunda parte, os limites encontrados na regra, no princípio e no postulado da legalidade tributária.

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Publicado

2022-12-01

Como Citar

Küllinger, T. Z. (2022). Interpretação do Direito e a Legalidade Tributária: Critérios e Limites para a Extração das Normas Abstratas Tributárias Impositivas. Revista Direito Tributário Atual, (52), 368–391. https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.15.2022.1241

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)