Juros de Mora Tributários no Estado de São Paulo

Inconstitucionalidade Formal e Material

Autores

  • Igor Mauler Santiago

Palavras-chave:

juros de mora, tributos estaduais, São Paulo, inconstitucionalidade formal, Lei paulista nº 6.374/1989, Resoluções SF nos 02/2012, 11/2012 e 98/2010

Resumo

O artigo versa sobre a taxa de juros de mora incidente sobre os tributos estaduais em São Paulo e defende a inconstitucionalidade formal e material dos parágrafos 1º a 5º do art. 96 da Lei paulista nº 6.374/1989, regulado pelas Resoluções SF nº 02/2010, 11/2010 e 98/2010, dado o caráter indenizatório dos juros de mora e a clara disparidade entre a taxa fixada e o custo de captação de dinheiro pelo Poder Público no mercado financeiro.
Palavras-chave: juros de mora; tributos estaduais; São Paulo; inconstitucionalidade formal; inconstitucionalidade material; Lei paulista nº 6.374/1989; Resoluções SF nos 02/2010, 11/2010 e 98/2010.

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Publicado

2012-06-01

Como Citar

Santiago, I. M. (2012). Juros de Mora Tributários no Estado de São Paulo: Inconstitucionalidade Formal e Material. Revista Direito Tributário Atual, (27), 393–402. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1680

Edição

n. 27 (2012)

Seção

Artigos

Licença

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