A Penhora Eletrônica nas Execuções Fiscais à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
Palavras-chave:
penhora eletrônica, execução fiscal, limites, direitos fundamentaisResumo
O presente artigo aborda a questão da penhora eletrônica nas execuções fiscais sob a luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, visando trazer novas reflexões sobre o tema e demonstrar a necessidade de se repensarem seus pressupostos e limites pelos tribunais pátrios.
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