A Penhora Eletrônica nas Execuções Fiscais à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais

Authors

  • Caio Augusto Takano

Keywords:

on line attachment, tax foreclosure, limits, fundamental rights

Abstract

The present article approaches the issue of the on line judicial lien on tax foreclosures by the perspective of the Theory of Fundamental Rights, aiming to bring new thoughts on the theme and to demonstrate the necessity of rethinking its prerequisites and limits by Brazilian’s Courts.

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Published

2012-12-01

How to Cite

Takano, C. A. (2012). A Penhora Eletrônica nas Execuções Fiscais à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, (28), 7–23. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1745

Issue

No. 28 (2012)

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