Prescrição Tributária como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária

Autores

  • Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
  • Alana Gomes de Medeiros Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.8.2022.2219

Palavras-chave:

obrigação tributária, prescrição tributária, crimes contra a ordem tributária, extinção da punibilidade

Resumo

O artigo analisa os argumentos em defesa da consideração da prescrição tributária como causa extintiva da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária frente ao sistema jurídico brasileiro. O trabalho parte do exame dos crimes contra a ordem tributária, identificando os tipos penais e suas previsões legais, bem como a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento. Posteriormente, discute-se a obrigação tributária, seus elementos e causas extintivas. Adiante, discorre-se sobre a prescrição tributária, seu prazo e efeito enquanto causa extintiva da obrigação. Após, aborda-se criticamente os fundamentos utilizados para afastar a prescrição como causa extintiva da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. O objetivo do trabalho é avaliar se a extinção do crédito tributário pelo fenômeno prescricional extingue também a punibilidade do crime contra a ordem tributária, considerando nessa análise se é hipótese de interpretação extensiva e/ou aplicação analógica da norma que determina a extinção da punibilidade pelo pagamento.

Biografia do Autor

Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Doutora e mestre pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Coordenadora do Grupo de Estudos Tributação e Novos Modelos de Negócio (GETNMN) do IBET. Professora e advogada.

Alana Gomes de Medeiros, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Mestranda e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileito de Estudos Tributários (IBET). Advogada e professora.

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Publicado

2022-12-01

Como Citar

Mayer da Costa Ude Braz, J. ., & Gomes de Medeiros, A. (2022). Prescrição Tributária como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária. Revista Direito Tributário Atual, (52), 208–230. https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.8.2022.2219

Edição

n. 52 (2022)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2022 Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Alana Gomes de Medeiros

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