Tax Statute of Limitation as a Cause of Extinction for Punishment in Crimes against the National Financial System

Authors

  • Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
  • Alana Gomes de Medeiros Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.8.2022.2219

Keywords:

tax obligation, tax statute of limitation, crimes against the national financial system, punishment extinguishing

Abstract

This paper analyzes the arguments in defense of the tax statute of limitation as a cause of extinction for punishment in crimes against the national financial system in the Brazilian legal system. The work begins with the review about crimes against the national financial system, identifying the criminal offences and their legal provisions, as well as remarking the possibility of extinguishing the penalty with payment. Subsequently, tax obligation, its elements and its extinguishing causes are discussed. Going forward, the tax statute of limitations, its terms and its effects as a cause of an obligation’s extinction are examined. After that, the fundamentals that are used to remove the statute of limitation as a cause of extinction of the punishment for crimes against the national financial system are critically approached. The objective of this paper is to evaluate if the tax credit extinction through the tax statute of limitation also extinguishes the punishment for the crime against the national financial system, taking in consideration in this study if it is a hypothesis of extensive interpretation and/or analogical application of the rule that determines the extinction of punishment through payment.

Author Biographies

Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Doutora e mestre pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Coordenadora do Grupo de Estudos Tributação e Novos Modelos de Negócio (GETNMN) do IBET. Professora e advogada.

Alana Gomes de Medeiros, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Mestranda e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileito de Estudos Tributários (IBET). Advogada e professora.

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Published

2022-12-01

How to Cite

Mayer da Costa Ude Braz, J. ., & Gomes de Medeiros, A. (2022). Tax Statute of Limitation as a Cause of Extinction for Punishment in Crimes against the National Financial System. Revista Direito Tributário Atual, (52), 208–230. https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.8.2022.2219

Issue

No. 52 (2022)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2022 Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Alana Gomes de Medeiros

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