Sistematização dos Anacronismos e Inconstitucionalidades do Termo Inicial dos Juros de Mora de Indébito Fiscal
Críticas Novas e Antigas
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.6.2023.2403Palavras-chave:
juros, mora, restituição, tributo, termo, inicialResumo
O presente artigo se propõe a retomar o debate a respeito da constitucionalidade do termo inicial definido pelo Código Tributário Nacional para os juros de mora incidentes em restituição de indébito tributário, evidenciando que as críticas doutrinárias nunca chegaram a ser efetivamente enfrentadas pelos Tribunais por contingências circunstanciais e processuais. Para tanto, enfatiza-se, em primeiro lugar, o anacronismo do regime analisado tanto relativamente ao direito comparado quanto no próprio âmbito interno, para, em seguida, renovar argumentos já suscitados pela doutrina, mas agora sob o enfoque de mudanças legislativas e precedentes mais recentes, bem como propor uma nova abordagem da discussão, especialmente interagindo com a experiência de outras jurisdições. Ao final, conclui-se pela manifesta inconstitucionalidade do dispositivo e pela necessidade de o Supremo Tribunal Federal, finalmente, enfrentá-la a sério, inclusive para preservar a coerência da sua jurisprudência.
Referências
ALEXANDRE, Ricardo Alexandre. Direito Tributário Esquematizado. 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2003.
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira de. Imposto de Renda das Empresas. 5. Ed., São Paulo: Atlas, 2008.
ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2015.
CERQUEIRA, Marcelo Fortes. Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria. São Paulo: Max Limonad, 2000.
COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2018.
HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2007.
LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Tradução: José Lamego. 3., ed., Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
LAURENTIIS, Thais Catib de. Restituição de Tributo Inconstitucional. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
LINS, Robson Maia. A Mora no Direito Tributário. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito: Uma teoria da argumentação jurídica. Tradução: Conrado Hübner Mendes; e Marcos Paulo Veríssimo. Rev. Téc.: Cláudio Michelon Jr. Rio de Janeiro: Elsevier; Campus Jurídico, 2008.
MACHADO, Brandão. “Repetição do Indébito no Direito Tributário”. In: MACHADO, Brandão (coord.). Direito Tributário: estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984, pp. 59-105.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; e MENEZES, Paulo Lucena de. “Crédito-Prêmio de IPI. Embargos à Execução: Ocorrência de Preclusão da Aplicação da Resolução CIEX nº 02/79. Juntada de Documentos em Fase de Execução. Juros de Mora: Critérios de Incidência”. Revista Dialética de Direito Tributário. n. 50, nov/1999. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 89-109.
MATTOS, Aroldo Gomes de. “A Incidência da Taxa ‘Selic’ como Juros na Compensação ou Restituição do Indébito Tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário. n. 43, abr/1999. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 7-16.
PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica: Nova retórica. Tradução: Vergínia K. Pupi. Rev. de Tradução: Maria Ermanina Galvão. Rev. Téc.: Gildo Rios. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
RODRIGUES, Rodrigo Cordeiro de Souza. Juros e Correção Monetária Judiciais. 3. ed., São Paulo: Jus Podivm, 2023.
SANTIAGO, Igor Mauler. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães et ali (coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 1.219-1.254.
TIPKE, Klaus. “Princípio de Igualdade e Idéia de Sistema no Direito Tributário”. Tradução: Brandão Machado. In: MACHADO, Brandão (coord.). Direito Tributário: estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984, pp. 515-527.
______; e LANG, Joachim. Direito Tributário. vol. III. Tradução: Elisete Antoniuk. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2014.
TORRES, Ricardo Lobo. Restituição de Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983.
VELLOSO, Andrei Pitten. O Princípio da Igualdade Tributária: Da Teoria da Igualdade ao Controle das Desigualdades Impositivas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
DENARI, Zelmo. Infrações Tributárias e Delitos Fiscais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Leonardo e Silva de Almendra Freitas
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
