Anachronisms and Unconstitutionalities of the Refund Tax Interest’s Legal Regime
New and Old Reviews
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.6.2023.2403Keywords:
interest, tax, refund, initial, termAbstract
This article proposes to renew the debate regarding the constitutionality of the initial term defined by the National Tax Code for interest related to the refund of tax overpayments, noting that the doctrinal objections were never effectively addressed by the Courts due to circumstantial and procedural contingencies. For this purpose, it emphasizes, firstly, the anachronism of the regime analyzed both in relation to comparative law and in the internal system itself, renewing, then, arguments already treated by the doctrine, but now under the focus of more recent legislative changes and precedents, as well as proposing a new approach to the discussion, especially interacting with the experience of other jurisdictions. In the end, it is concluded that the regime is manifestly unconstitutional and that the Supreme Court must finally consider it seriously, even to preserve the coherence of its own jurisprudence.
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