Mudanças no Regime das Multas Tributárias Federais
uma Análise Crítica da Lei n. 14.689/2023
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.22.2024.2522Palavras-chave:
Lei n. 14.689/2023, multas tributárias federais, individualização, culpabilidadeResumo
Este artigo analisa as mudanças introduzidas pela Lei n. 14.689/2023 no regime jurídico-tributário sancionador federal. Com base na premissa de que a Constituição adotou um modelo garantista, adota-se como ideal um regime sancionador que aplique sanções de forma individualizada, conforme a culpabilidade de cada infrator. A metodologia utilizada foi a pesquisa legislativa e doutrinária. A conclusão foi a de que a Lei n. 14.689/2023 representou um avanço ao tornar a aplicação das multas um pouco menos rígida e ampliar o leque de sanções possíveis. Contudo, as mudanças ainda são sutis e insuficientes para abranger a diversidade de condutas ilícitas dos contribuintes, e foram vetados dispositivos que poderiam contribuir para uma maior aproximação do regime a esse ideal.
Referências
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Limites constitucionais da responsabilidade objetiva por infrações tributárias. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 77. São Paulo: Dialética, 2002, p. 14-26.
CEZAROTI, Guilherme. Individualização das penas e aplicação do art. 49 do Código Penal: novos limites para a imposição de multas tributárias. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 208. São Paulo: Dialética, 2013, p. 59-68
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
DANTAS, Rodrigo Numeriano Dubourcq. Direito Tributário Sancionador – Culpabilidade e Segurança Jurídica. São Paulo: Quartier Latin, 2018.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Da unidade do injusto no direito penal tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 63, São Paulo: Malheiros, 1994.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e tipo. 3ª ed. rev., ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
FAJERSZTAJN, Bruno. Multas no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
FERRAJOLI, Luigi. El garantismo y la filosofía del derecho. Tradução de Gerardo Pisarelo, Alexei Julio Estrada e José Manuel Diaz Martín. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2000.
GRECO, Marco Aurélio. Duplicação da multa e sanção penal: um bis in idem vedado? In: ADAMY, Pedro Augustin; NETO, FERREIRA NETO, Arthur (coord.). Tributação do ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 70-80.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
MASINA, Gustavo. Sanções tributárias: Definição e Limites. Tese de Doutorado. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Porto Alegre, 2015.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Cabimento e dimensionamento das penalidades por planejamentos fiscais inaceitáveis (breves notas). Revista Dialética de Direito Tributário, n. 197. São Paulo: Dialética, 2012.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SILVA, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da. A individualização da pena no Direito Tributário Sancionador – Competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade. Revista Direito Tributário Atual nº 37. Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. São Paulo: IBDT, 2017, p. 121-145.
SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
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