Legitimidade Ativa para Restituição do IRRF sobre as Remessas ao Exterior
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.11.2024.2529Palavras-chave:
legitimidade ativa, restituição, IRRF, rendimentos remetidos ao exteriorResumo
O presente trabalho objetiva analisar a controvérsia jurídica sobre a legitimidade ativa para pleitear a restituição de indébito, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, em razão de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Para tanto, em primeiro lugar, será analisada a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem a obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos. Em segundo lugar, será analisada a legitimidade ativa para o exercício do direito de restituição. Em terceiro lugar, será enfrentada a natureza jurídica do IRRF sobre remessas ao exterior. Por fim, será analisada a jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Pretende-se, assim, sem a intenção de esgotar o tema, contribuir para o debate acadêmico ao seu respeito.
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